PORTARIA GM/MPO Nº 339, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.743.650.230,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, incisos I, III e IV; § 3º, incisos I e III; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.743.650.230,00 (dois bilhões, setecentos e quarenta e três milhões, seiscentos e cinquenta mil, duzentos e trinta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023 de "Transferências de Parcela das Taxas de Ocupação aos Municípios e ao DF", no montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor global de R$ 1.736.500.583,00 (um bilhão, setecentos e trinta e seis milhões, quinhentos mil, quinhentos e oitenta e três reais), assim distribuídos:

a) R$ 86.552.390,00 (oitenta e seis milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa reais) relativos a "Transferência Constitucional do IPI Exportação";

b) R$ 71.288.879,00 (setenta e um milhões, duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais), a "Transferência de Parcela da Cide Combustíveis aos Estados e DF";

c) R$ 41.115.717,00 (quarenta e um milhões, cento e quinze mil, setecentos e dezessete reais), a "Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Demais Empresas";

d) R$ 20.698.198,00 (vinte milhões, seiscentos e noventa e oito mil, cento e noventa e oito reais), a "Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Itaipu";

e) R$ 1.504.765.418,00 (um bilhão, quinhentos e quatro milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais), a "Transferências de Parcela dos Royalties de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos aos Estados, DF e Municípios"; e

f) R$ 12.079.981,00 (doze milhões, setenta e nove mil, novecentos e oitenta e um reais), a "Transferências de Parcela das Taxas de Ocupação aos Municípios e ao DF"; e

III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 997.149.647,00 (novecentos e noventa e sete milhões, cento e quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

SIMONE TEBET